Processo 8000038-98.2021.8.06.0064

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000038-98.2021.8.06.0064 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Leandro Soares Marques - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO E SAÍDA ANTECIPADA (SÚMULA VINCULANTE 56). REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MÉRITO CARCERÁRIO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. O RECURSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 4ª VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE FORTALEZA/CE, QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDA ANTECIPADA EM REGIME DE PRISÃO DOMICILIAR.2. FATOS RELEVANTES. O REEDUCANDO CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO. NO CURSO DA EXECUÇÃO, EM 23/07/2025, FOI PRESO PELA PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO, O QUE ENSEJOU A HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE E A REGRESSÃO DE REGIME.3. DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO, DESTACANDO QUE A PRÁTICA DE NOVO DELITO DEMONSTRA FALTA DE DISCIPLINA E DESCOMPROMISSO COM AS REGRAS DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO DURANTE O GOZO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O INDEFERIMENTO DE TRABALHO EXTERNO E SAÍDA ANTECIPADA, POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO (MÉRITO CARCERÁRIO), E SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF É AUTOMÁTICA EM CASOS DE FALTA DE MÉRITO DO APENADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A CONCESSÃO DE TRABALHO EXTERNO E DE SAÍDA ANTECIPADA NÃO CONSTITUI DIREITO ABSOLUTO, EXIGINDO O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, CONFORME OS ARTS. 37 E 123 DA LEP. 6. O MÉRITO SUBJETIVO É AFERIDO PELA DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE DO APENADO; A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO NO CURSO DA EXECUÇÃO ROMPE O VÍNCULO DE CONFIANÇA NECESSÁRIO PARA A FRUIÇÃO DE BENEFÍCIOS EXTRAMUROS. 7. A SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF, EMBORA VISE EVITAR O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO POR FALTA DE VAGAS, NÃO AUTORIZA A PROGRESSÃO PER SALTUM OU A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR SEM A ANÁLISE CRITERIOSA DO MÉRITO SUBJETIVO NO CASO CONCRETO (RE 641.320/STF). 8. A DECISÃO QUE EXIGE O DECURSO DE PRAZO DE REABILITAÇÃO (12 MESES) APÓS A FALTA GRAVE PARA REAVALIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MOSTRA-SE PRUDENTE E ALINHADA ÀS FINALIDADES PREVENTIVAS E REEDUCATIVAS DA PENA.IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO OU FALTA GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE MÉRITO CARCERÁRIO E OBSTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS COMO TRABALHO EXTERNO E SAÍDA TEMPORÁRIA. 2. A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF DEPENDE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PELO APENADO, NÃO SENDO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM CASOS DE INDISCIPLINA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ARTS. 37, 117 E 123; STF, SÚMULA VINCULANTE 56.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 641.320; TJCE, AGRAVO EM EXECUÇÃO Nº 8002538-69.2020.8.06.0001, RELª. DESª. VANJA FONTENELE PONTES, J. 03/02/2026.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DE TRABALHO EXTERNO…

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