Processo 8000043-19.2024.8.05.0105

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA)   Processo nº: 8000043-19.2024.8.05.0105 Réu: REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Valores do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por Deysa Souza Santos Vitor em face do Banco do Brasil S/A, partes devidamente qualificadas nos autos. Aduz a autora, na petição inicial (ID 426937978), ser professora aposentada e participante do Fundo PASEP desde a década de 1980. Narra que, ao se aposentar e tentar realizar o saque dos valores acumulados em agosto de 2018, surpreendeu-se com a quantia disponibilizada na instituição financeira, a qual reputa irrisória e incompatível com o seu tempo de serviço público. Alega que elaborou cálculo contábil unilateral, o qual demonstra que os índices de correção monetária e juros não foram aplicados corretamente, resultando na existência de um crédito em seu favor correspondente a R$ 31.035,29. Por esses motivos, pleiteia a condenação da instituição ré à restituição da referida quantia a título de danos materiais, bem como o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova com arrimo no Código de Defesa do Consumidor. O juízo determinou a comprovação da hipossuficiência (ID 445895943). A parte autora emendou a inicial (ID 451531200) colacionando carta de concessão de benefício previdenciário (ID 451531202). Ato contínuo, foi proferida decisão interlocutória que deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da ré (ID 462993400). Regularmente citado, o Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID 467902950). Em sede preliminar, arguiu a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, impugnação ao valor da causa, incompetência absoluta da Justiça Estadual por entender necessária a participação da União, e ilegitimidade passiva ad causam. Apresentou prejudicial de prescrição decenal. No mérito, defendeu a regularidade de sua atuação, afirmando que atua como mero executor das determinações do Conselho Diretor do Fundo.  Explicou que, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a conta do PASEP deixou de receber novos depósitos patronais, incidindo apenas rendimentos, os quais, no caso da autora, foram anualmente transferidos para conta poupança ou folha de pagamento (FOPAG). Rechaçou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus probatório. Rechaçou a configuração de danos materiais ou morais, apontando erros metodológicos graves nos cálculos acostados pela autora. Juntou microfichas (ID 467906370), extratos detalhados (ID 467906366) e laudos de casos análogos (ID 471722126). Ato ordinatório expedido para intimação da autora acerca da contestação e para especificação de provas (ID 467949431). A Secretaria certificou o decurso do prazo legal sem que a autora apresentasse réplica ou manifestação sobre a produção de provas, bem como certificou que a parte ré já havia pleiteado produção de prova pericial em sua defesa (ID 484886913). Vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta o julgamento antecipado do mérito, nos moldes delineados pelo art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a controvérsia central exige a apreciação de matéria…

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