Processo 8000046-76.2024.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 8000046-76.2024.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: Daniel Nascimento da Silva - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar DANIEL NASCIMENTO DA SILVA nas penas do art. 129, § 13, do Código Penal, em razão dos atos por ele praticados em face de R. T. G. de O. no dia 10/03/20
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