Processo 8000050-14.2024.8.05.0201
TJBA • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000050-14.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: DAVID COSTA DE JESUS Advogado(s): APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 104058626) interposto por DAVID COSTA DE JESUS, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105, inciso I
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