Processo 8000050-14.2024.8.05.0201

TJBA • Apelação Criminal

Tribunal
Número CNJ
8000050-14.2024.8.05.0201
Classe
Apelação Criminal
Órgão Julgador
2ª Vice Presidência
Última publicação
18/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000050-14.2024.8.05.0201 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: DAVID COSTA DE JESUS Advogado(s):  APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA                 DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 104058626) interposto por DAVID COSTA DE JESUS, assistido pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, com fulcro no art. 105, inciso I

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