Processo 8000055-05.2025.8.05.0103
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000055-05.2025.8.05.0103 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] RECORRENTE: MUNICIPIO DE ILHEUS RECORRIDO: ALEXSANDRA OLIVEIRA MATOS EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ILHÉUS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MERENDEIRA. REAJUSTE ANUAL. ART. 52 DA LEI MUNICIP
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