Processo 8000056-05.2026.8.05.0119

despacho ID 564092858   (...)   3.     Atendido o item retro, INTIME O EXECUTADO na pessoa de seu procurador (CPC - art. 513, § 2º, I) para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 4.     Considerando que se trata de feito submetido a Lei 9099/95, não incide a fixação de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, consoante art. 55 e Enunciado 97 do FONAJE. 5.     Advirta-se, ainda, que o

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