Processo 8000059-12.2025.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000059-12.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Município de Delmiro Gouveia - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos,relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 8000059-12.2025.8.02.0043 em que figuram como parte recorrente Município de Delmiro Gouveia e como parte recorrida Ministério Público do Estado de Alagoas, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do recurso interposto pelo Estado de Alagoas, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença em vergaste. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA DE DEPENDENTE QUÍMICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793 DO STF E SÚMULA Nº 1 DO TJAL). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO. LEIS Nº 10.216/2001 E 13.840/2019. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DOS RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES (CAPS). GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO E RISCO À VIDA. CUSTEIO EM REDE PRIVADA ANTE A AUSÊNCIA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA, APÓS FALHA DOS TRATAMENTOS AMBULATORIAIS (CAPS) QUE RESULTARAM NA DETERIORAÇÃO FÍSICA DO PACIENTE (AMPUTAÇÃO PARCIAL DO PÉ).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES PRINCIPAIS: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTOS DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE; (II) O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A INTERNAÇÃO (EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS INVASIVAS); E (III) A VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO AO CUSTEIO EM REDE PRIVADA SOB A ÓTICA DA RESERVA DO POSSÍVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SAÚDE É DIREITO FUNDAMENTAL E DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS (ARTS. 6º, 23, II E 196, CF). O MUNICÍPIO É PARTE LEGÍTIMA, POIS A SOLIDARIEDADE PERMITE AO CIDADÃO EXIGIR A PRESTAÇÃO DE QUALQUER UM DOS DEVEDORES (TEMA 793, STF).4. A LEGISLAÇÃO (LEIS 10.216/2001 E 13.840/2019) ESTABELECE QUE A INTERNAÇÃO É MEDIDA EXTREMA, INDICADA APENAS QUANDO RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES SÃO INSUFICIENTES. NO CASO, A FALHA DO ACOMPANHAMENTO PELO CAPS E A PROGRESSÃO DA DOENÇA PARA DANOS FÍSICOS IRREVERSÍVEIS JUSTIFICAM A MEDIDA EXCEPCIONAL.5. O PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL NÃO PODE SER INVOCADO DE FORMA GENÉRICA PARA ANULAR O "MÍNIMO EXISTENCIAL". O RISCO IMINENTE À VIDA E A AUSÊNCIA DE VAGA IMEDIATA NA REDE PÚBLICA/CONVENIADA AUTORIZAM O CUSTEIO EM CLÍNICA PRIVADA PARA ASSEGURAR A DIGNIDADE HUMANA.6. A INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO PACIENTE E FUNDAMENTADA EM RELATÓRIOS MÉDICOS, ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS DA SEÇÃO IV DA LEI Nº 11.343/2006 (ALTERADA PELA LEI Nº 13.840/2019).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. O MUNICÍPIO POSSUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CUSTEIO DE TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA, INDEPENDENTEMENTE DA COMPLEXIDADE DO SERVIÇO. 2. DEMONSTRADA A INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO AMBULATORIAL E O RISCO À…

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