Processo 8000066-88.2026.8.05.0203

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Prado     SENTENÇA   PROCESSO: 8000066-88.2026.8.05.0203 AUTOR:  COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO MEDIO SUL BAIANO LTDA - SICOOB COSTA DO DESCOBRIMENTO RÉU:  JUAREZ REIS FERREIRA  Vistos, etc. A presente relação jurídica processual originou-se com a propositura de Ação de Execução por Quantia Certa de Título Extrajudicial por iniciativa de Cooperativa de Crédito Sicoob Costa do Descobrimento Ltda. em face de Juarez Reis Ferreira (ID 537275868) . A pretensão executiva apoia-se em inadimplemento decorrente de operação de crédito instrumentalizada por meio da Cédula de Crédito Bancário CCB Empréstimo nº 429960, emitida em 30 de setembro de 2024, com vencimento final ajustado para 25 de setembro de 2025, no valor originário contratado de R$ 10.297,83 (ID 537275868) . A parte credora relatou que o executado descumpriu as obrigações de pagamento parcelado avençadas, indicando como saldo devedor pendente de satisfação o montante de R$ 4.184,97 (ID 537275868) . A petição inicial veio instruída com documentos essenciais à propositura da demanda executiva. Foi anexado o dossiê descritivo da operação financeira correspondente ao crédito pessoal contratado, acompanhado do extrato de evolução do débito e da correspondente ficha gráfica detalhada que demonstra o cálculo do saldo devedor e os lançamentos de amortizações parciais efetuadas na conta de depósitos vinculada à operação (ID 537275869)  . A parte exequente colacionou aos autos instrumento de mandato ad judicia outorgado aos seus patronos constituintes (ID 537275870) , acompanhado de cópia dos seus atos constitutivos devidamente registrados na Junta Comercial do Estado da Bahia (ID 537275870) , os quais comprovam a regularidade da representação societária e a legitimidade dos diretores subscritores da outorga de poderes. Regularmente intimada para emendar a inicial ou comprovar o recolhimento das custas de ingresso, a Cooperativa Exequente promoveu a juntada das respectivas guias do Documento de Arrecadação Judicial e Extrajudicial DAJE relativas às custas iniciais de distribuição da causa e de expedição da carta citatória por via postal (ID 542965690) , acompanhadas dos respectivos comprovantes de pagamento integral emitidos pelo agente financeiro recebedor (ID 542965691)(ID 542965692)(ID 542965693)(ID 542965694). Subsequentemente ao recolhimento das despesas processuais de ingresso, antes que fosse consumada a angularização processual por meio de ato citatório formal do executado, a parte credora compareceu espontaneamente em juízo noticiando a celebração de composição amigável extrajudicial (ID 546737868). Na oportunidade, informou que o executado a procurou administrativamente para unificar em um único negócio jurídico os débitos oriundos deste processo e das demandas correlatas autuadas sob os números 8000065-06.2026.8.05.0203, 8000067-73.2026.8.05.0203 e 8000068-58.2026.8.05.0203, além de outras obrigações contratuais não ajuizadas (ID 546737868). Requereu, ao final, a homologação judicial da transação e a consequente extinção do feito executivo com resolução de mérito, cumulada com a baixa de eventuais restrições cadastrais geradas em nome do devedor decorrentes desta lide (ID 546737868). O instrumento materializador da transação extrajudicial foi anexado ao feito sob a denominação de acordo de renegociação de dívida, detalhando minuciosamente o…

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