Processo 8000068-72.2024.8.05.0027
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000068-72.2024.8.05.0027 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NIVALDO FRANCISCO DA SILVA Advogado(s): EMANUELLE SILVA BORGES DA HORA (OAB:BA69604-A), DANIEL SANTOS PRAXEDES SOUZA (OAB:BA47201-A) APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 95393212) interposto por NIVALDO FRANCISCO DA SI
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