Processo 8000070-57.2026.8.05.0258

1. RELATÓRIO                        Trata-se de promoção de arquivamento de inquérito policial formulada pelo Ministério Público. Consta na peça que o inquérito foi instaurado para apurar o fato referido nos autos.                          2. FUNDAMENTAÇÃO                        O procedimento de arquivamento de inquérito policial segue a redação atual vigente no art. 28 do Código de Processo Penal, que recebeu interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6298[1] aos dispositiv

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