Processo 8000071-06.2026.8.05.9000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8000071-06.2026.8.05.9000 Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AGRAVANTE: SAMIRA ZAHARA MARIETE MAMEDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMACARI EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI/ITIV. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTAMENTO PELO F
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