Processo 8000074-33.2026.8.24.0075
TJSC • Agravo de Execução Penal
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 26/05/2026 A 01/06/2026 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 8000074-33.2026.8.24.0075/ SC RELATOR : Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PRESIDENTE : Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN PROCURADOR(A) : ABEL ANTUNES DE MELLO AGRAVANTE : JOSE AUGUSTO ZAPELINI FELICETI ADVOGADO(A) : RENATA FAUZEL (OAB SC063714) ADVOGADO(A) : FRANCO CRUZ MONEGO (OAB SC039053) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER E DESPROVER O RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO : Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante : Desembargador LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN Votante : Desembargador Substituto GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI Votante : Desembargador CID GOULART
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