Processo 8000075-46.2021.8.05.0164
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE MATA DE SÃO JOÃO - BAHIA Processo nº 8000075-46.2021.8.05.0164 SENTENÇA 1. Relatório de Fatos e Atos Processuais Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por EUGENIO BATISTA MATOS em face da EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA (EMBASA), qualificados nos autos. O autor alega, em síntese fática, ser titular da matrí
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