Processo 8000075-55.2026.8.05.0072

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   COMARCA DE CRUZ DAS ALMAS/BA  VARA DOS FEITOS CRIMINAIS E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE Fórum Adv. Fernando Roth Schmidt - Rua A, Loteamento Vila Alzira - Cruz das Almas/BA - CEP: 44.380-000 Telefone: (75) 3673-0450, e-mail: cdasalmas1vcrime@tjba.jus.br Processo: 8000075-55.2026.8.05.0072 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal, Crimes de Trânsito, Resistência, Desobediência] AUTORIDADE: DT CRUZ DAS ALMAS AUTOR DO FATO: WENDEL CERQUEIRA SANTANA  Advogado(s) do reclamado: ALLAN CONCEICAO BORGES SENTENÇA Cuida-se de termo circunstanciado instaurado em desfavor de WENDEL CERQUEIRA SANTANA em que lhe é imputada a prática criminosa prevista no art. 309 da Lei nº 9.503/97 e no art. 330 do Código Penal. Em audiência preliminar, logrou êxito a proposta de acordo entre o Ministério Público e o autor do fato, devidamente assistido por defensor(a), conforme termo de ID 548294826. Diante do exposto, preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 76, §2º, da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença, a transação penal, nos termos do art. 76, §4º, do mesmo diploma legal, a qual não importa em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos. O cumprimento deve ser orientado e fiscalizado pela CEAPA. Importa salientar, ainda, que a imposição desta sanção não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para evitar que o autor do fato seja beneficiado novamente no prazo de 05 anos, nos termos do § 6º, art. 76, da referida Lei. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se à CEAPA. Transitada em julgado, certifique-se. Suspendo a tramitação processual durante o período de cumprimento. Havendo notícia do descumprimento ou cumprimento integral da avença, abra-se vista ao Ministério Público, independentemente de despacho. DOU À PRESENTE SENTENÇA FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/ALVARÁ/OFÍCIO. Cruz das Almas/BA, data do sistema. RENATO ALVES PIMENTA Juiz de Direito

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