Processo 8000076-77.2025.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 8000076-77.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - RÉ: Daniela Lidiane da Conceição Rodrigues - DISPOSITIVO Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia, para CONDENAR a acusada Daniela Lidiane da Conceição Rodrigues, pelo crime previsto no art. 32, §1º-A, da Lei 9.605/98. Em sucessivo, passo a dosar-lhe a reprimenda. DOSIMETRIA De acordo com a sequência legal de aplicação, inici
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