Processo 8000084-75.2016.8.05.0166

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000084-75.2016.8.05.0166 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: HUMBERTO MIRANDA OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI (OAB:BA17489-A), CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB:BA19711-A), ANDRE REQUIAO MOURA (OAB:BA24448-A), NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA32046-A) APELADO: JOSE RICARDO LEAL REQUIAO e outros (2) Advogado(s): ANDRE LUIS NASCIMENTO CAVALCANTI (OAB:BA17489-A), CRISTIANO ANTONIO DE ALMEIDA (OAB:BA19711-A), CARLOS ANDRE DO NASCIMENTO (OAB:BA19413-A)               DECISÃO Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 102931865) interposto por JOSE RICARDO LEAL REQUIAO e HUMBERTO MIRANDA OLIVEIRA, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, ementado nos seguintes termos (ID 82561921):   APELAÇÕES CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES: DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 8.249/92, VIGENTE Á ÉPOCA. NÃO ACOLHIMENTO. DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AUTOPROMOÇÃO OCORREU EM FAVOR DE AMBOS OS DEMANDADOS, NA CONDIÇÃO DE AGENTES POLÍTICOS E O RECONHECIMENTO DA MESMA NA AÇÃO PENAL NÃO VINCULA O RESULTADO DESTA, POIS SÃO AÇÕES COM NATUREZA JURÍDICA DIFERENTES, COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DIVERSOS, SOBRETUDO QUANDO NÃO FOI AFASTADA A EXISTÊNCIA DE FATO DELITUOSO. DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. ALÉM DE DEMONSTRADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE SUSCITOU A MESMA, O ÓRGÃO MINISTERIAL DETÉM COMPETÊNCIA PARA PROPOR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA NOS TERMOS DA LEI Nº 7.347/85. DA COISA JULGADA. REJEIÇÃO. SÃO AÇÕES DISTINTAS, SENDO UM CÍVEL E OUTRA PENAL, COM CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS, NÃO HAVENDO SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO PENAL, MAS APENAS A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR TER SIDO RECONHECIDO O MESMO PARTE ILEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. MÉRITO: OFENSA À LEGALIDADE E À MORALIDADE. ATO DE IMPROBIDADE PREVISTO NO ART. 11, CAPUT DA LEI Nº 8.429/92. SANÇÕES DESCRITAS NO ART. 12, INCISOS III DA LIA. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA PARA COMPROVAR O PROPÓSITO DE PROMOÇÃO PESSOAL DOS APELANTES, COM INTUITO DE ENALTECER O TRABALHO À FRENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UTILIZANDO RECURSOS DO MUNICÍPIO. EVIDENCIADA CONDUTA DOLOSA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS/ APELANTES TÃO SOMENTE AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL DE 15 (QUINZE) VEZES O VALOR DA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA À ÉPOCA. REDUÇÃO PARA 5 (CINCO) VEZES. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SOBRETUDO DIANTE DO GRAU DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. APELO DOS RÉUS PROVIDOS EM PARTE. Os Embargos de Declaração opostos pelas partes foram conhecidos e rejeitados, consignando a ementa o seguinte (ID 98543538):   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO SIMULTÂNEA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. JULGADO QUE FUNDAMENTOS DEVIDAMENTE O SEU ENTENDIMENTO ACERCA DA DOSIMETRIA DA MULTA APLICADA, COM A SUA REDUÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE E PELA DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE OUTRAS SANÇÕES ALÉM DA MULTA. RECURSO DA PARTE RÉ. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO COMBATIDO.…

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