Processo 8000087-53.2020.8.05.0113
TJBA • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8000087-53.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Licenciamento de Veículo] AUTOR: ROSALIA NOVAIS DO NASCIMENTO REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN, UELINTON LIMA DE SOUZA SILVA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débitos com pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela, ajuizada por ROSALIA NOVAIS DO NASCIMENTO, em face do DEPARTAMEN
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