Processo 8000088-51.2026.8.05.0073

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA  Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000088-51.2026.8.05.0073 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CURAÇA EMBARGANTE: LUIS CLAUDIO BARBOSA DA SILVA Advogado(s): RONIVON ANDRADE DANTAS (OAB:BA35817), DEUSA RAULINA VIEIRA ANDRADE DANTAS (OAB:BA85791), JAILTON FERREIRA DAMIAO SANTOS (OAB:BA43231) EMBARGADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s):     SENTENÇA   Vistos. Ajuizada a ação, foi determinado por este Juízo que a parte autora procedesse à emenda da inicial, apontando-se com precisão os elementos que deveriam ser informados/corrigidos. Devidamente intimada, não houve manifestação no prazo legal, permanecendo inerte a parte demandante. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. O Código de Processo Civil de 2015 elegeu a cooperação como norma fundamental do diploma, no intuito de que todos os sujeitos processuais atuem de modo a assegurar a máxima efetividade e celeridade ao provimento jurisdicional. Como exemplo da cooperação, tem-se a possibilidade de emenda à inicial, tendo o juiz o dever legal de apontar precisamente o que entender necessário, a fim de evitar comandos genéricos que eventualmente apenas aumentam a marcha processual, sem a transparência e a clareza necessárias às partes. Cumpre destacar, todavia, que a ação cooperativa do magistrado não existe sozinha no feito, demandando, de outro lado, a colaboração da parte sempre que instada a corrigir eventuais lacunas ou defeitos na peça inaugural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Sendo assim, dispõe o art. 321 e o art. 485, I, ambos do CPC, in verbis:  Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.  Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;  No caso em tela, verifico que a parte autora foi devidamente intimada, por meio de seu advogado, para sanar os defeitos apontados pelo magistrado, tendo, contudo, permanecido inerte. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, extingo o processo sem resolução de mérito. Custas suspensas em virtude do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado a sentença, sem outros requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Atribuo a esta força de mandado. CURAÇÁ/BA, data e hora do sistema. Eduardo Soares Bonfim Juiz de Direito

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