Processo 8000089-83.2025.8.05.0004

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE ALAGOINHAS - BA   Processo nº. 8000089-83.2025.8.05.0004     S E N T E N Ç A Vistos.  O Ministério Público do Estado da Bahia, por intermédio de seu representante legal em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia contra HEMERSON RICARDO OLIVEIRA MOURA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 13, do CP c/c a Lei nº 11.340/06, narrando o fato da segui

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