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Municipio de Sao Felix x Ivandelice Maria de Oliveira

Processo 8000091-23.2017.8.05.0234 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
  • Municipio de Sao Felix
Polo passivo

Classe: Apelação Cível
Órgão: Titularidade em Provimento 26
Última publicação: 29/05/2026

Sobre este processo

O processo 8000091-23.2017.8.05.0234 é da Justiça Estadual (Bahia), no Tribunal de Justiça da Bahia, e foi distribuído em 2017. Órgão julgador: Titularidade em Provimento 26. A classe processual é Apelação Cível, recurso contra a sentença, para que o tribunal reexamine o caso. No polo ativo aparece Municipio de Sao Felix; no polo passivo, Ivandelice Maria de Oliveira. Entre a distribuição (2017) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 9 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 8000091-23.2017.8.05.0234?

No Tribunal de Justiça da Bahia, Titularidade em Provimento 26.

Quem são as partes do processo 8000091-23.2017.8.05.0234?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Municipio de Sao Felix; no polo passivo: Ivandelice Maria de Oliveira.

Como acompanhar o processo 8000091-23.2017.8.05.0234?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Intimação · 10/11/2026 · Desa. Márcia Denise Mineiro Sampaio Mascarenhas

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000091-23.2017.8.05.0234 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SAO FELIX Advogado(s): MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO, LUCAS FAILLACE CASTELO BRANCO, LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA APELADO: IVANDELICE MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s):NOILDO GOMES DO NASCIMENTO ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ESTABILIDADE ECONÔMICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. TESE SOBRE A NATUREZA DO VÍNCULO FUNCIONAL APRESENTADA TARDIAMENTE. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO OU NA APELAÇÃO. FATO PREEXISTENTE E CONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DO ART. 493 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o reconhecimento do direito à estabilidade econômica decorrente do exercício prolongado de função gratificada. O embargante sustenta omissão quanto a petição incidental na qual alegou, tardiamente, ausência de vínculo efetivo e natureza celetista da relação funcional, além de obscuridade quanto à fundamentação jurídica adotada. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) se houve omissão pelo não exame de alegação apresentada após a fase adequada de defesa e recurso; e (ii) se há obscuridade quanto aos fundamentos jurídicos do acórdão embargado. III. Razões de…

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 29/05/2026

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000091-23.2017.8.05.0234Órgão Julgador: Terceira Câmara CívelAPELANTE: MUNICIPIO DE SAO FELIXAdvogado(s): MARCUS AURELIO DOURADO DO NASCIMENTO (OAB:BA40510-A), LUCAS FAILLACE CASTELO BRANCO (OAB:BA33053-A), LEONARDO OLIVEIRA CERQUEIRA LIMA (OAB:BA25097-A)APELADO: IVANDELICE MARIA DE OLIVEIRAAdvogado(s): NOILDO GOMES DO NASCIMENTO (OAB:BA37150-A) ATO ORDINATÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOCom fundamento no disposto no artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, artigo 2º e 152, VI do Código

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