Processo 8000094-42.2026.8.05.0046
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000094-42.2026.8.05.0046 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CANSANÇÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: WALTER AQUINO SANTIAGO SOUSA Advogado(s): CASSIO ROBERTO SILVA DAMASCENO (OAB:BA22537) SENTENÇA ATRIBUO A ESTA SENTENÇA FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/ALVARÁ/CARTA PRECATÓRIA ou qualquer outro instrumento
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