Processo 8000099-76.2024.8.05.0000
STJ • Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Tribunal
Número CNJ
8000099-76.2024.8.05.0000
Classe
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
Órgão Julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Última publicação
28/04/2026
Partes
2
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Estevam Alves Rego FilhoAdvogado
Última movimentação
RMS 77831/BA (2025/0437026-0) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE
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