Processo 8000101-52.2025.8.02.0046
TJAL • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 8000101-52.2025.8.02.0046 - Apelação Criminal - Palmeira dos Indios - Apelante: J. L. da S. - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'RELATÓRIO 1. Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por José Luciano da Silva, em face de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Palmeira dos Índios (fls. 207/215), que, operando a emendatio libelli prevista no art. 383 do Código de Processo Penal, desclassificou a imputação originária de tentativa de feminic
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