Processo 8000106-96.2021.8.05.0057
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000106-96.2021.8.05.0057 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: AECIO CASTRO MENEZES Advogado(s): VINICIUS ANDRADE ALVES NASCIMENTO APELADO: MUNICIPIO DE HELIOPOLIS Advogado(s): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS E RESCISÓRIAS. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. DESVIRTUAMENTO DA CO
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