Processo 8000107-16.2025.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000107-16.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: CLAREAR LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de recurso de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença que extinguiu a Execução Fiscal movida pelo Ente Público contra CLAREAR LTDA, para a cobrança de multa administrat
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