Processo 8000109-34.2025.8.05.0276
TJBA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBERTO BITTENCOURT LOPES em face da decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo Estado da Bahia, determinou a implementação do Piso Salarial Nacional do Magistério e fixou honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa. Sustenta a parte embargante a existência de omissão quanto ao tratamento das diferenças remuneratórias vencidas entre o ajuizamento da presente execução e o efetivo cumprimento da obrigaç
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