Processo 8000112-35.2016.8.05.0201

TJBA • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
8000112-35.2016.8.05.0201
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro
Última publicação
09/07/2026
Partes
11

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes - BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000  Fone: (73) 3162-5510. E -mail: pseguro1vfazpub@tjba.jus.br   PROCESSO nº: 8000112-35.2016.8.05.0201 AUTOR: ESTADO DA BAHIA REU: GCACP S/A, VANESSA DASILIO COSER, MUNICÍPIO DE PORTOSEGURO/BA   DECISÃO   O ESTADO DA BAHIA, por intermédio de seu Procurador do Estado, ajuizou a presente Ação Discr

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