Processo 8000116-42.2023.8.02.0094
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 8000116-42.2023.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉU: W.F.S. - Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de Wellington Ferreira de Souza no tocante ao crime do artigo 147 do Código Penal (ameaça), em face da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, e CON
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