Processo 8000122-49.2022.8.05.0240
TJBA • Ação Penal - Procedimento Sumário
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO n. 8000122-49.2022.8.05.0240 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SAPEAÇU AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia e outros (3) Advogado(s): REU: CAIQUE FERREIRA FRAGA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE AMORIM FERNANDES (OAB:BA65746), ALLAN CONCEICAO BORGES (OAB:BA21489) DECISÃO I. RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuiz
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