Processo 8000125-57.2026.8.05.0274

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA Praça Estevão Santos, n° 41, Centro - CEP 45000-905 Tel: (77) 3425-8916, Vitória da Conquista-BA E-mail: vconquista2vcriminal@tjba.jus.br PROCESSO nº: 8000125-57.2026.8.05.0274 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: DANIEL COSTA ARAUJO   EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do edital: 15 dias Prazo do ato: 10 dias Citando: DANIEL COSTA ARAÚJO, nascido em 16/01/1964, inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, filho de Rita Roseno Gomes Araújo e Amadeu Costa Araújo. Síntese da Denúncia: "Segundo consta do Inquérito Policial anexo, no dia 28 de outubro de 2021, na cidade de Vitória da Conquista/BA, o denunciado DANIEL COSTA ARAÚJO, contratado pela empresa BRASILUX TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA para transportar carga de vergalhões de aço avaliada em R$192.824,81 até Feira de Santana/BA, apropriou-se indevidamente dos bens e, com o objetivo de ocultar o crime e assegurar sua impunidade, fez uso de um Boletim de Ocorrência Policial falso (nº 2021/564021.0-1930), supostamente lavrado na Delegacia de Polícia de Canindé do São Francisco/SE, cuja falsidade foi atestada por certidão do COPE e confirmada pela inexistência de registro em qualquer unidade policial do Estado de Sergipe. [...] Diante do exposto, DANIEL COSTA ARAÚJO resultou incurso no artigo 168, § 1º, III, e do art. 304 ( c/c o art. 297, caput), todos do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal.". Por intermédio do presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como CITADO para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até final sentença, tudo sob as penas da revelia. Na defesa poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Eu, Letícia Couto Dourado, estagiária de Direito, o digitei, e eu, Manuela Ferraz de Ferraz Fernandes, Diretora de Secretaria, o conferi. Vitória da Conquista (BA), 2026-07-20. Fábio Marx Saramago Pinheiro Juiz de Direito Auxiliar

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