Processo 8000129-25.2025.8.05.0276
TJBA • Petição Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de execução individual de obrigação de fazer promovida por Águida Silva Santana em face do Estado da Bahia, objetivando a imediata readequação de seus proventos de aposentadoria ao patamar do piso salarial nacional do magistério público de educação básica (ID 484235929). A pretensão executória funda-se no título executivo judicial constituído no julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, impetrado pela Associação dos Funcionários Públicos do Estad
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