Processo 8000131-73.2017.8.05.0276

TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
8000131-73.2017.8.05.0276
Classe
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Órgão Julgador
V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Wenceslau Guimarães
Última publicação
21/07/2026
Partes
4

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

SENTENÇA DIEGO SANTOS COSTA propôs ação de cobrança cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela provisória, sob o rito ordinário, em face do MUNICÍPIO DE WENCESLAU GUIMARÃES, qualificado nos autos. O autor alegou ser servidor público municipal concursado, admitido em 02/06/2008 para exercer o cargo de agente de endemias, conforme contracheque de ID 5341570. Afirmou que a administração municipal reteve de forma arbitrária e irregular seus vencimentos dos meses de novembro e deze

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