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O que significa a classe "Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo"?

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Dt Castro Alves x Jefferson Sampaio Merces - Processo nº 8000132-38.2023.8.05.0053 — TJBA

Tribunal

TJBA

Número CNJ

8000132-38.2023.8.05.0053

Classe

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo

Assunto

Contra a Mulher

Órgão julgador

VARA JURISDICAO PLENA

Grau

Partes do processo

Dt Castro AlvesPolo Ativo

MinistÉRio PÚBlico Do Estado Da BahiaPolo Ativo

Jefferson Sampaio MercesPolo Passivo

Jose Carlos De Oliveira Santos FilhoPolo Passivo

Jefferson Sampaio MercesAdvogado(a)

Andamentos

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05/02/2026

Decurso de Prazo

25/01/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/01/2026

Publicação

22/01/2026

Petição

21/01/2026

Documento

21/01/2026

Expedida/Certificada

19/12/2025

Documento

11/12/2025

Documento

10/12/2025

Expedição de documento

09/12/2025

Mero expediente

17/10/2025

Conclusão

10/10/2025

Petição

06/10/2025

Expedição de documento

02/10/2025

Mero expediente

03/04/2024

Conclusão

Perguntas sobre o processo 8000132-38.2023.8.05.0053

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