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Processo 8000136-30.2023.8.05.0262 — TJBA

Tribunal

TJBA

Número CNJ

8000136-30.2023.8.05.0262

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Assunto

Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)

Órgão julgador

VARA JURISDIÇÃO PLENA

Grau

Andamentos

11/02/2026

Conclusão

14/11/2025

Decurso de Prazo

14/11/2025

Decurso de Prazo

14/11/2025

Decurso de Prazo

09/11/2025

Petição

05/11/2025

Petição

07/10/2025

Publicação

07/10/2025

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025

Expedição de documento

03/10/2025

Expedida/Certificada

03/10/2025

Ato ordinatório

26/09/2025

Petição

26/09/2025

Documento

26/09/2025

Recebimento

25/03/2025

Remessa

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Conteúdo público da Base Nacional (DataJud) e do Diário de Justiça (DJEN/CNJ). Processos em segredo de justiça não são exibidos. Remoção: aqui.

Processo nº 8000136-30.2023.8.05.0262

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