Processo 8000148-70.2021.8.05.0276
TJBA • Procedimento Comum Cível
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DECISÃO O autor Ronivon de Jesus Santos ajuizou inicialmente a presente ação perante a Justiça Federal (nº 0030444-78.2019.4.01.3300) visando à concessão de benefício por incapacidade em decorrência de acidente doméstico-laboral sofrido na atividade rural em 03/04/2019, o qual resultou em amputação parcial e fratura exposta de falange distal de seu primeiro quirodáctilo esquerdo. O pleito administrativo foi indeferido pela autarquia sob o argumento de perda da qualidade de segurado. Produzida a
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