Processo 8000153-57.2025.8.05.0016

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-000 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br     PROCESSO: 8000153-57.2025.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESA RODRIGUES DO NASCIMENTO REU: NU PAGAMENTOS S.A.     SENTENÇA   Trata-se de Ação Anulatória cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Teresa Rodrigues do Nascimento em face de Nu Pagamentos S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narra em sua petição inicial (ID 492231306) que é pessoa idosa, aposentada, e que atua como revendedora de produtos da marca Natura. Afirma que, no dia 05 de fevereiro de 2025, recebeu uma ligação telefônica de uma pessoa que se identificou como representante da Natura, o qual possuía diversas informações sobre seu histórico de vendas e premiações anteriores. Segundo a narrativa autoral, esse indivíduo informou que a requerente havia sido selecionada para ganhar caixas de produtos e um crédito de R$ 3.000,00, orientando-a a transferir o saldo de seu aplicativo Natura para sua conta no Nubank para efetivar o resgate. A autora relata que realizou uma transferência no valor de R$ 402,83 para sua própria conta bancária. Na sequência, a requerente alega ter recebido uma nova ligação, desta vez de uma pessoa que se passou por funcionário da instituição financeira ré, alertando sobre transações incomuns em sua conta e orientando-a a acessar o aplicativo imediatamente para contestá-las. A autora sustenta que, ao seguir as orientações do suposto funcionário com o intuito de proteger seu patrimônio, acabou sendo vítima de diversas fraudes sequenciadas. Relata que foram realizadas transferências e pagamentos não reconhecidos, bem como a contratação de um empréstimo no valor de R$ 1.000,00, totalizando um prejuízo de R$ 5.356,14. Argumenta que o banco réu falhou em seu dever de segurança, permitindo as transações atípicas, e requer a suspensão das cobranças, a declaração de nulidade das operações, a restituição do valor de R$ 403,53 a título de danos materiais e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 25.000,00. O juízo proferiu despacho (ID 492697350) postergando a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório e determinou a citação da parte demandada. A instituição financeira ré apresentou contestação (ID 502350814). Em sede preliminar, impugnou o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. No mérito, defendeu a regularidade na prestação dos seus serviços, argumentando que a autora foi vítima de um golpe de engenharia social, no qual ela própria forneceu dados, validou acessos ou realizou as operações. A requerida destacou que as transações impugnadas foram realizadas a partir de um aparelho celular previamente autorizado pela própria cliente (Samsung Galaxy A12), com a utilização de senha pessoal intransferível de quatro dígitos e, em alguns casos, com validação de biometria facial. A defesa sustentou a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiros, afastando o nexo de causalidade e a aplicação da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, rechaçou os pedidos de danos materiais e morais e pleiteou a condenação da autora por litigância de má-fé.…

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