Processo 8000160-15.2024.8.02.0001
TJAL • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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DESPACHO Nº 8000160-15.2024.8.02.0001 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: J. A. C. S. - Apelado: M. P. do E. de A. - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Criminal interposta por J. A. C. S. contra sentença (pp. 124-138) proferida pelo juízo de Direito da 14ª vara criminal da capital, que, após a colher a acusação da prática do delito de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A, caput, c/c art. 71, ambos do CPB), julgou procedente ação penal pública incondicionada e condenou
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