Processo 8000161-06.2022.8.05.0221
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000161-06.2022.8.05.0221 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MARIA DOS SANTOS BRITO Advogado(s): WAGNER SANTANA CALDAS, FERNANDO JOSE LYRIO LUZ FERRARI APELADO: BMG SEGURADORA S.A Advogado(s):RAFAEL RAMOS ABRAHAO ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS
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