Processo 8000166-16.2022.8.02.0058
TJAL • Ação Civil Pública Cível
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ADV: CAIO HENRIQUE ALCÂNTARA (OAB 19263B/AL) - Processo 8000166-16.2022.8.02.0058 - Ação Civil Pública - Lotação - RÉU: Estado de Alagoas - Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Alagoas nesta Ação Civil Pública para: a) DECLARAR a ilegalidade da manutenção de profissionais sem vínculo jurídico formal na Unidade de Emergência Dr. Daniel Hou
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