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Ludmilla Almeida Santana x Edgar Carneiro Miranda Prefeito do Municipio de PE de Serra Bahia

Processo 8000166-92.2021.8.05.0211 · Tribunal de Justiça da Bahia

Partes do processo
Quem está no polo ativo e no polo passivo, segundo as publicações oficiais.
Polo ativo
Polo passivo

Classe: Mandado de Segurança Cível
Órgão: Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Riachão do Jacuípe
Última publicação: 20/10/2026

Sobre este processo

O processo 8000166-92.2021.8.05.0211 é da Justiça Estadual (Bahia), no Tribunal de Justiça da Bahia, e foi distribuído em 2021. Órgão julgador: Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Riachão do Jacuípe. A classe processual é Mandado de Segurança Cível, ação contra ato de autoridade pública que fere direito líquido e certo. No polo ativo aparece Ludmilla Almeida Santana, Municipio de PE de Serra e Municipio de Pe de Serra; no polo passivo, Edgar Carneiro Miranda Prefeito do Municipio de PE de Serra Bahia e Apoena da Silva Alencar. Entre a distribuição (2021) e a última publicação localizada (2026) se passaram cerca de 5 anos.

Perguntas frequentes

Em qual tribunal está o processo 8000166-92.2021.8.05.0211?

No Tribunal de Justiça da Bahia, Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Riachão do Jacuípe.

Quem são as partes do processo 8000166-92.2021.8.05.0211?

Segundo as publicações oficiais, no polo ativo: Ludmilla Almeida Santana, Municipio de PE de Serra e Municipio de Pe de Serra; no polo passivo: Edgar Carneiro Miranda Prefeito do Municipio de PE de Serra Bahia e Apoena da Silva Alencar.

Como acompanhar o processo 8000166-92.2021.8.05.0211?

Pela consulta do Juri+, que reúne as publicações dos diários oficiais sobre o processo e avisa quando sair movimentação nova.

Andamento e publicações
Movimentações e publicações deste processo nos diários oficiais.

As publicações completas ficam disponíveis na consulta. Os dados vêm de publicações em diário de justiça eletrônico, de acesso público por determinação legal.

Última publicação em diário oficial · TJ da Bahia · 17/06/2026

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000166-92.2021.8.05.0211 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE PE DE SERRA Advogado(s): CICERA LAISE MORAIS DE SOUSA LIMA APELADO: GERCIANE GUIMARAES RIOS e outros (11) Advogado(s):ANTONIO JOSE CARNEIRO LOPES ACORDÃO Ementa: Direito administrativo e constitucional. Apelação cível. Mandado de segurança. Suspensão de vencimentos de servidores públicos. Inadequação da via eleita afastada. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de processo administrativo. Violação

Outros nomes publicados
Outros processos publicados
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