Processo 8000167-42.2022.8.05.0276

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada inicialmente sob o rito de Alvará Judicial, por meio da qual os autores pretendem o recebimento, em pecúnia, de licenças-prêmio não usufruídas pelo ex-servidor falecido Naomar Ferreira dos Santos, indicando como devedor o Município de Wenceslau Guimarães. Após serem intimados acerca da inadequação da via eleita, considerando que o valor atribuído à causa (R$ 64.795,62) supera o limite previsto no art. 2º da Lei nº 6.858/80, os autores requereram a c

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