Processo 8000177-93.2026.8.05.0099
TJBA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA Processo: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS n. 8000177-93.2026.8.05.0099 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE IBOTIRAMA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: ELIVANIO DE SOUZA CARDOSO Advogado(s): DAILTON SILVA GOMES (OAB:BA27655), MICHELE RAMOS ELOY DOS SANTOS (OAB:BA76174) DECISÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada promovida pelo Ministéri
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