Processo 8000179-07.2026.8.05.0150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS  Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 8000179-07.2026.8.05.0150 Órgão Julgador: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAURO DE FREITAS REU: LUCAS LIMA DE SANTANA Advogado(s): CAIO MATEUS CAIRES RANGEL (OAB:BA26660) AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):     SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra Lucas Lima de Santana, qualificado nos autos, como incurso nas sanções penais do artigo 157, caput, do Código Penal, nos seguintes termos: "Consta dos autos em apenso do Inquérito Policial, registrados sob o número IDEA 003.9.5498/2026 e Pje 8247782-88.2025.8.05.0001, que, na data de 11 de dezembro de 2025, por volta das 14:15, o Denunciado adentrou o estabelecimento comercial Assistência Control Cell, localizado na Rua Santo Antônio, bairro Portão, no Município de Lauro de Freitas/BA, de propriedade do Sr. Marceu Santos Oliveira, ocasião em que a funcionária Yasmim encontrava-se em serviço. Na oportunidade, foram-lhe apresentados diversos aparelhos celulares, passando o indivíduo a solicitá-los para manuseio, sob a alegação de que realizaria o pagamento posteriormente. Observando a rotina do estabelecimento e percebendo que os aparelhos novos permaneciam guardados em local distinto, o Denunciado, em dado momento, agindo mediante grave ameaça e afirmando estar armado, proferiu ordem à colaboradora Yasmim para que lhe entregasse os aparelhos celulares novos. Em razão dessa conduta, foram subtraídos quatro aparelhos celulares, conforme registrado na ocorrência policial lavrada na 34ª Delegacia Territorial de Portão, em 11/12/2025, sob o nº 00957409/2025. Na sequência, em 22 de dezembro de 2025, por volta das 14:00, o Sr. Marceu Santos Oliveira reconheceu o mesmo indivíduo que havia subtraído os objetos no dia 11 de dezembro adentrando novamente no estabelecimento. Diante disso, o proprietário alegou que iria buscar um aparelho no interior da loja, quando, na realidade, dirigiu-se à Unidade Policial para solicitar apoio, deixando o estabelecimento sob os cuidados de seu colaborador Lucas Gama dos Santos. Enquanto o proprietário não retornava ao local com o auxílio de policiais civis, o Denunciado segurou pelo pescoço uma cliente gestante que se encontrava no estabelecimento no momento dos fatos, Sra. Raiane Antônia dos Santos, e anunciou o assalto, exigindo que o funcionário Lucas lhe entregasse os aparelhos, bem como indagando sobre a existência de dinheiro no caixa. Ao constatar a existência da quantia de R$ 135,00, subtraiu o referido valor, além de separar diversos produtos da loja, consistentes em dois fones de ouvido, dois carregadores completos e dois carregadores portáteis, exigindo, ainda, uma sacola sem identificação ou nome do estabelecimento para acondicionar os objetos. Registre-se que o Acionado agia de forma ameaçadora, afirmando à cliente gestante que, caso a polícia fosse acionada, ele a mataria, bem como a criança que ela carregava em seu ventre. Ocorre que, logo em seguida, policiais civis chegaram ao local, frustrando a ação delituosa. Nesse momento, o Denunciado investiu contra o funcionário Lucas, aplicando-lhe um golpe do tipo "gravata", danificando a porta do estabelecimento e resistindo à ação policial, na tentativa de não se submeter à ação policial. Contudo, acabou sendo contido, tendo os bens subtraídos…

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