Processo 8000181-19.2026.8.05.0136
TJBA • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000181-19.2026.8.05.0136 Órgão Julgador: VARA DE JURISDIÇÃO PLENA DA COMARCA DE JACARACI INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MUNICÍPIO DE MORTUGABA/BA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência em caráter liminar ajuizada pelo Ministério Pú
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