Processo 8000192-14.2023.8.05.0246

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000192-14.2023.8.05.0246 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRA DOURADA AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS DA REGIAO OESTE DA BAHIA Advogado(s): ANGELA TATHIANI RIBEIRO SOARES (OAB:BA32486) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SERRA DOURADA Advogado(s): SIRLEIA BASTOS NOVAES (OAB:BA66276)   SENTENÇA             Vistos, etc.   Trata-se de Ação Civil Pública com pedido de prova pericial e tutela de urgência ajuizada pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias da Região Oeste da Bahia (SIND-ACS/OESTE) em face do Município de Serra Dourada. A parte autora alega, em síntese, que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculados ao Município requerido exercem suas funções de forma habitual e permanente em condições insalubres, expostos a agentes biológicos nocivos, riscos ergonômicos e físicos decorrentes de visitas domiciliares, manuseio de materiais potencialmente contaminados e ausência de medidas de proteção adequadas. Aduz que, embora haja previsão na legislação federal (Art. 198, § 10, da CF/88; Lei nº 11.350/2006 com redação dada pela Lei nº 13.342/2016) e na legislação local (Lei Municipal nº 72/2008), o ente municipal permanece omisso quanto à regulamentação efetiva e ao pagamento do respectivo adicional de insalubridade. Requer, ao final, a procedência da ação para reconhecer o direito dos substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), incidente sobre o salário-base, de forma contínua e retroativa às parcelas não alcançadas pela prescrição, além de condenações acessórias voltadas à segurança e saúde ocupacional. Juntou documentos, estatuto social e laudo técnico preliminar. (ID. 377560068). Citado regularmente, o Município de Serra Dourada quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para apresentação de contestação, conforme certidão cartorária. (ID. 458680060). O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), inicialmente intimado nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, manifestou-se pela ausência de interesse social primário ou indisponível que justificasse sua intervenção meritória inicial no feito. (ID. 441277436). Em decisão interlocutória saneadora, o Juízo rejeitou eventuais preliminares, indeferiu o pedido de tutela de urgência ante a necessidade de dilação probatória especializada e deferiu a realização de prova pericial judicial técnica, abrindo prazo para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. (ID. 470665493 e 502437471). O Sindicato autor indicou assistente técnico e apresento quesitos.  (ID. 507752489 e 518787809). Nomeada e compromissada a perita judicial (médica perita Dra. Ana Paula Sardá Cárdenas Marin), foi realizada a perícia médica ocupacional indireta/documental e com entrevistas, sobrevindo aos autos o Relatório Pericial Médico. (ID. 516165610). A especialista concluiu pelo enquadramento da atividade dos demandantes nas hipóteses de insalubridade, além de verificar falhas no fornecimento de EPI (Equipamento de Proteção Individual) e ausência de PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) e o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional). (ID. 526906825). Intimadas as partes para se manifestarem…

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