Processo 8000199-06.2021.8.06.0001
TJCE • Agravo de Execução Penal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000199-06.2021.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: Denis Michel Lopes - Agravado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SEMIABERTO HARMONIZADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO FAVOR
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