Processo 8000206-73.2019.8.05.0137

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA  Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8000206-73.2019.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s):   INTERESSADO: ADILSON ALMEIDA DO NASCIMENTO e outros (2) Advogado(s): JESIEL LOPES FERREIRA registrado(a) civilmente como JESIEL LOPES FERREIRA (OAB:BA57237), EZIQUIEL RIBEIRO DE SANTANA (OAB:BA28100), ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131), EMANUELA MENDES DE MACEDO SILVA (OAB:BA24227)   SENTENÇA   Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de ADILSON ALMEIDA DO NASCIMENTO, ex-prefeito de Mirangaba/BA, AZIZ NETO JÚNIOR, ex-Secretário de Saúde de Mirangaba/BA, e FLORISVALDO FRANCISCO AMÂNCIO JÚNIOR, ex-representante/presidente do Centro Comunitário Alto Paraíso-CECOSAP.  Narra a parte autora, em suma, que:  "Foi encaminhado a esta 5° Promotoria de Justiça expediente enviado pelo CAP-MPBA, por meio do Ofício 0555/2017 (cópia parcial do Procedimento Criminal n° 003.9.25241/2017), noticiando supostas irregularidades perpetradas por Adilson Almeida do Nascimento, atual Prefeito de Mirangaba, Azis Neto Júnior, ex-Secretário de saúde do Município e Florisvaldo Francisco Amâncio Júnior, representante do CECOSAP- Centro Comunitário Alto Paraíso, mais precisamente, no que se refere à possível burla à regra constitucional do concurso público, vez que foram firmados termos de parceria entre o Município de Mirangaba e a CECOSAP, com elevados repasses financeiros a esta última, cuja finalidade culminou em suposta intermediação ilícita de pessoal. Tendo em vista as irregularidades cometidas, fora oferecida denúncia pelo Ministério Público do Estado da Bahia ao Excelentíssimo Sr. Desembargador da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia. Segundo restou apurado, o Sr. ADILSON ALMEIDA DO NASCIMENTO, no exercício do cargo de Prefeito do Município de Mirangaba, BA, concretizou, em 2013, nos meses de janeiro e março, três avenças com a OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público) CECOSAP- CENTRO COMUNITÁRIO SOCIAL ALTO PARAÍSO, com pagamentos autorizados pelo ex-Secretário de Saúde, o Sr. AZIZ NETO JÚNIOR, efetivando repasses financeiros referentes aos Termos de Parceria n° 001/2010, (Programa Saúde Legal em apoio à Secretaria de Saúde), n° 002/2010 (Comunidade em Ação em apoio à Secretaria de Ação Social) e n° 003/2010 (Apoio à Secretaria de Educação), decorrentes de dispensa de licitação. O montante despendido pelo Poder Público Municipal para realização de tais Termos de Parceria, totalizou o valor referente a R$ 2.441.813,66 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e um mil, oitocentos e treze reais e sessenta e seis centavos), a saber: Diante disso, fora realizada Auditoria pelo Presidente do TCM, no Município de Mirangaba, com a finalidade de verificar: a) a regular aplicação, pelo CECOSAP, dos recursos repassados pelo Município; b) a regular execução do Termo de Parceria; c) a observância da legislação específica e as normas que regem a Administração Pública; d) os procedimentos administrativos relativos à celebração dos Termos de Parcerias. Após os trabalhos realizados pela Auditoria, constatou-se a deficiência ou ausência de controles relacionados à execução do Termo de Parceria, bem como a ocorrência de restrição…

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