Processo 8000207-53.2025.8.05.0103
TJBA • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
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Polo Passivo
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8000207-53.2025.8.05.0103 REQUERENTE: MARIA ELIANE JESUS DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ILHEUS Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA ELIANE JESUS DOS SANTOS, devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE ILHÉUS, visando à condenação do ente público ao pagamento de valores retroativos referentes a reajuste salarial não implant
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