Processo 8000208-40.2026.8.05.0091
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA PLENA DA COMARCA DE IBICARAÍ/BA Autos: 8000208-40.2026.8.05.0091 Autor(a)(s): RAIMUNDO SANTOS NASCIMENTO Réu(s): 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, na qual o autor postula liminarmente a reativação de sua conta, bloqueada por 5 (cinco) dias em razão de taxa de finalização de corridas inferior a 70% junto à 99 Taxis, ré. D
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