Processo 8000208-71.2026.8.05.0016
TJBA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BAIANÓPOLIS Vara de Jurisdição Plena - Feitos Cíveis Fórum Caio Torres Bandeira, Av. Castelo Branco s/n - Centro CEP: 47.830-245 Fone/WhatsApp: (77) 3617-2154 | E-mail: baianopolisvplena@tjba.jus.br PROCESSO: 8000208-71.2026.8.05.0016 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC GAMALIEL DOS SANTOS VIEIRA REU: MURILO PEREIRA DE ARAUJO, MURILO PEREIRA DE ARAUJO DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTIT
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